REsp 2110431 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 398 e 405 do CC/2002 não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 362 do STJ, determinando que a correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento, justificando o não provimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Da CEF, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inversão De Cláusula Penal, Súmula 362/stj, Tema 970 STJ, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Caixa Econômica Federal
Recorrente
parte autora
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 termo inicial da atualização monetária dos danos morais
- 2 incidência de juros moratórios desde o evento danoso ou desde o arbitramento
- 3 aplicação da Súmula 362 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 398 e 405 do CC/2002 não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 362 do STJ, determinando que a correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento, justificando o não provimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment