REsp 2107570 - DECISAO

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Em face da jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a citação como termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a indenização arbitrada.

Parties
Recorrente: HENRIQUE SANT ANNA RIBEIRO; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a indenização arbitrada.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Termo Inicial, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Termo Inicial Responsabilidade Solidária Danos Materiais +5 more

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Parties

HENRIQUE SANT ANNA RIBEIRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros moratórios (evento danoso, citação ou arbitramento)
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre a indenização
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a citação como termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a indenização arbitrada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a indenização arbitrada.

Orders

  • Fixar a data da citação como termo inicial da incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização arbitrada.
  • Publique-se.