REsp 2122345 - DECISAO
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, entendendo-se que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, sem mais, a indenização por danos morais; é necessária demonstração de circunstâncias especiais.
- Parties
- Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Cláusula Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do dano moral por atraso na entrega da obra
- 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal
- 3 fixação da indenização por atraso (0,5% ao mês)
Ratio Decidendi
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, entendendo-se que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, sem mais, a indenização por danos morais; é necessária demonstração de circunstâncias especiais.
Court Disposition
Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment