REsp 2111892 - DECISAO

REsp 2111892 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento regional de que o atraso na entrega da obra não se caracteriza por caso fortuito/força maior, sendo atribuído à culpa exclusiva da construtora; a cláusula penal moratória pactuada deve ser aplicada até a expedição do habite-se como termo final da mora; questões suscitadas sem prequestionamento não podem ser conhecidas na instância especial; e, diante da fundamentação e dos limites do recurso especial (vedação ao reexame de provas e necessidade de indicação de dispositivos legais), negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA AGMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Multa Moratória, Caso Fortuito/força Maior, Tolerância Contratual, Habite Se Como Termo Final Da Mora, Responsabilidade Civil Contratual, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Atraso Na Entrega Da Obra Multa Moratória Caso Fortuito/força Maior Tolerância Contratual +3 more

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Parties

CONSTRUTORA AGMAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior que afaste a mora
  2. 2 aplicação da cláusula penal moratória pactuada
  3. 3 termo final do período de mora (entrega das chaves vs. expedição do habite-se)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento regional de que o atraso na entrega da obra não se caracteriza por caso fortuito/força maior, sendo atribuído à culpa exclusiva da construtora; a cláusula penal moratória pactuada deve ser aplicada até a expedição do habite-se como termo final da mora; questões suscitadas sem prequestionamento não podem ser conhecidas na instância especial; e, diante da fundamentação e dos limites do recurso especial (vedação ao reexame de provas e necessidade de indicação de dispositivos legais), negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente.