AREsp 2621765 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou circunstância excepcional (atraso na entrega da obra superior a três anos) que extrapola o mero inadimplemento contratual, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há violação de direito federal que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Danos Materiais Juros De Mora +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora pela fiscalização e devolução de valores cobrados a maior
  3. 3 Momento de início dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou circunstância excepcional (atraso na entrega da obra superior a três anos) que extrapola o mero inadimplemento contratual, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há violação de direito federal que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.