REsp 2148233 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão que considerou o valor da indenização por danos morais já incorporando os juros moratórios até a data do arbitramento, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, e sendo incabível, na via estreita do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório, com respaldo, por analogia, nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DÉBORA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal, Prorrogação De Prazo Contratual
Civil Processual Civil Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Juros De Mora Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros moratórios sobre indenização por danos morais (data do evento danoso vs. data do arbitramento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 398 e 405 do Código Civil
  3. 3 Adequação da impugnação específica no recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão que considerou o valor da indenização por danos morais já incorporando os juros moratórios até a data do arbitramento, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, e sendo incabível, na via estreita do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório, com respaldo, por analogia, nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.