AREsp 2613370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à tese da presunção do dano moral, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária E Juros Moratórios, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Danos Materiais Juros De Obra +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 186 do CC
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de obra
  3. 3 Presunção do dano moral (dano in re ipsa) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à tese da presunção do dano moral, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.