AREsp 2554459 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (os arts. 884 e 944 do CC/2002 não têm alcance para afastar danos morais), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; agravo negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 970/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema Repetitivo 970/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 alegação de violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002 quanto à inaplicabilidade dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (os arts. 884 e 944 do CC/2002 não têm alcance para afastar danos morais), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; agravo negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (na parte conhecida)
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015