EAREsp 2554319 - ACORDAO

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À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a mera atuação da corretora como intermediadora, sem imputação de falha na prestação do serviço ou indicação de seu envolvimento nas atividades de incorporação e construção (ou de confusão patrimonial), não a integra na cadeia de fornecimento e não justifica sua condenação solidária; haveria, portanto, ilegitimidade passiva ad causam, e as alegações dos agravantes não afastam esse entendimento, sendo impeditivo o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade.

Parties
Agravantes: Promitentes compradores (autores); Ré: Facility Soluções Imobiliárias; Ré (corretora): Fácil Consultoria Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Indenização, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Corretora, Cadeia De Fornecimento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Da Obra Indenização Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Corretora Cadeia De Fornecimento +2 more

Case Brief

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Parties

Promitentes compradores (autores)

Agravantes

Facility Soluções Imobiliárias

Ré

Fácil Consultoria Imobiliária

Ré (corretora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da corretora imobiliária
  2. 2 participação da corretora na cadeia de fornecimento do empreendimento
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre corretagem e responsabilidade

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a mera atuação da corretora como intermediadora, sem imputação de falha na prestação do serviço ou indicação de seu envolvimento nas atividades de incorporação e construção (ou de confusão patrimonial), não a integra na cadeia de fornecimento e não justifica sua condenação solidária; haveria, portanto, ilegitimidade passiva ad causam, e as alegações dos agravantes não afastam esse entendimento, sendo impeditivo o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da corretora em relação à indenização por atraso na entrega da obra