AREsp 2481396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dever de indenizar pelo tribunal de origem decorre de avaliação fático-probatória sobre atraso prolongado na entrega da obra e eventual revisão do valor indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Valor Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Valor Indenizatório Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de dever de indenizar por atraso prolongado na entrega da obra
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor indenizatório sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do dever de indenizar pelo tribunal de origem decorre de avaliação fático-probatória sobre atraso prolongado na entrega da obra e eventual revisão do valor indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.