REsp 2161239 - DECISAO

REsp 2161239 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem já incorpora os juros moratórios incidentes desde o evento danoso até o arbitramento; assim, a partir do arbitramento passa a incidir apenas a taxa SELIC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO SANTOS DE ALMEIDA; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Juros Moratórios, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Juros Moratórios Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

SÉRGIO SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Construtora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início da incidência dos juros moratórios sobre indenização por danos morais (evento danoso ou arbitramento)
  2. 2 Se os juros moratórios estão embutidos no valor arbitrado da indenização
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF com a construtora em financiamento habitacional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem já incorpora os juros moratórios incidentes desde o evento danoso até o arbitramento; assim, a partir do arbitramento passa a incidir apenas a taxa SELIC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.