REsp 2168831 - DECISAO

REsp 2168831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não há identidade entre os paradigmas apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel por período superior a seis meses.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Obra, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 alegada violação ao art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não há identidade entre os paradigmas apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel por período superior a seis meses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial