REsp 2169155 - DECISAO

REsp 2169155 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo a parte recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem.

Parties
Autora: CAYRA RAFAELLA DE OLIVEIRA; Agravante: CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA; Agravante: MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Cláusula Contratual Abusiva, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Danos Morais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Juros De Obra Cláusula Contratual Abusiva Lucros Cessantes Cláusula Penal +3 more

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Parties

CAYRA RAFAELLA DE OLIVEIRA

Autora

CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA

Agravante

MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF, construtora, vendedora e incorporadora por atraso na obra

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo a parte recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC