REsp 2154588 - DECISAO

REsp 2154588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF-4 não contrariou a Súmula 54 do STJ: o Tribunal de origem fixou valor indenizatório que já incorporava os juros moratórios incidentes entre o evento danoso e o arbitramento e determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento, solução compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (ex.: EDcl no REsp nº 1.301.595/RJ). Não ficou demonstrada afronta aos arts. 398 e 405 do Código Civil.

Parties
Recorrente/autora: Jucélia Dupicoski; Ré/recorrida: Casaalta Construções LTDA; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Danos Morais, Correção Monetária, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Juros Moratórios Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Jucélia Dupicoski

Recorrente/autora

Casaalta Construções LTDA

Ré/recorrida

Caixa Econômica Federal

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais
  2. 2 incidência de juros entre o evento danoso e o arbitramento
  3. 3 aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF-4 não contrariou a Súmula 54 do STJ: o Tribunal de origem fixou valor indenizatório que já incorporava os juros moratórios incidentes entre o evento danoso e o arbitramento e determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento, solução compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (ex.: EDcl no REsp nº 1.301.595/RJ). Não ficou demonstrada afronta aos arts. 398 e 405 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois não houve condenação a respeito na origem, nos termos do que previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.