AREsp 2615107 - DECISAO

AREsp 2615107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de situação concreta e gravidade além do mero descumprimento contratual; fixaram-se honorários advocatícios e determinação sobre custas na proporção da sucumbência recíproca, com apuração em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Juros De Obra Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 responsabilidade solidária da CEF pela fiscalização do prazo de execução da obra
  3. 3 quantificação do dano material e do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de situação concreta e gravidade além do mero descumprimento contratual; fixaram-se honorários advocatícios e determinação sobre custas na proporção da sucumbência recíproca, com apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação em favor dos advogados do autor (art. 85, § 2º, CPC/2015), observada eventual gratuidade de justiça originária.