REsp 2203380 - DECISAO

REsp 2203380 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por subsistência de fundamento suficiente no acórdão recorrido: a Corte de origem mensurou o dano moral de modo que o quantum incorpora os juros moratórios incidentes entre o evento danoso e o arbitramento, aplicando-se, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC; fundamento que afasta a violação invocada e autoriza a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: THAMY WASIK DOS PASSOS; Recorrente: GUSTAVO FELIPE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária Da CEF E Da Construtora, Cláusulas Contratuais Abusivas, Juros De Obra, Publicidade De Data De Entrega (outdoor), Lucros Cessantes/danos Emergentes, Cláusula Penal, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Da CEF E Da Construtora Cláusulas Contratuais Abusivas Juros De Obra Publicidade De Data De Entrega (outdoor) +6 more

Case Brief

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Parties

THAMY WASIK DOS PASSOS

Recorrente

GUSTAVO FELIPE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora por atraso na obra
  2. 2 abusividade de cláusula que transfere aos mutuários a fiscalização e iniciativa de substituição da construtora
  3. 3 definição do termo inicial e final dos juros de obra

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por subsistência de fundamento suficiente no acórdão recorrido: a Corte de origem mensurou o dano moral de modo que o quantum incorpora os juros moratórios incidentes entre o evento danoso e o arbitramento, aplicando-se, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC; fundamento que afasta a violação invocada e autoriza a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto ausente prévia fixação de verba honorária em favor dos advogados da parte recorrida