AREsp 2857895 - DECISAO

AREsp 2857895 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à base de cálculo dos lucros cessantes (não houve pronunciamento do Tribunal a quo nem embargos declaratórios), impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Autores: autores; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF).
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autores

Autores

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes (se pode ser o valor do imóvel)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à base de cálculo dos lucros cessantes (não houve pronunciamento do Tribunal a quo nem embargos declaratórios), impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (e-STJ fls. 560-561) para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.