AREsp 2809929 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF), deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e suscitou tese considerada inovação recursal não arguida oportunamente, motivos que impedem o conhecimento ou o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Erbe; Excluída Do Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Retenção Parcial Dos Valores Pagos, Cláusula Penal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Da Obra Retenção Parcial Dos Valores Pagos Cláusula Penal Inovação Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Erbe

Agravante

Caixa Econômica Federal

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 possibilidade de retenção parcial dos valores pagos em contrato de compra e venda imobiliário
  3. 3 vedação de incidência cumulativa da cláusula penal com outras indenizações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF), deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e suscitou tese considerada inovação recursal não arguida oportunamente, motivos que impedem o conhecimento ou o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.