REsp 2221041 - DECISAO

REsp 2221041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais vinculada ao mero atraso na entrega do imóvel, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este examine as excepcionalidades fáticas alegadas pela parte agravada, a fim de decidir sobre a existência de dano moral à luz das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais decorrente do mero atraso na entrega do imóvel e determinar remessa ao Tribunal de origem para reanálise das excepcionalidades fáticas.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção de dano moral adotada pelo acórdão recorrido e necessidade de exame das excepcionalidades fáticas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais vinculada ao mero atraso na entrega do imóvel, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este examine as excepcionalidades fáticas alegadas pela parte agravada, a fim de decidir sobre a existência de dano moral à luz das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais decorrente do mero atraso na entrega do imóvel e determinar remessa ao Tribunal de origem para reanálise das excepcionalidades fáticas.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a presunção de danos morais vinculada ao mero atraso na entrega do imóvel.