AREsp 2830526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso longo na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão impugnada e a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Cumulação De Danos Materiais E Morais
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Cumulação De Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ?
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega da obra
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso longo na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão impugnada e a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.