REsp 2221041 - DECISAO

REsp 2221041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela construtora e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a presunção automática de dano moral decorrente do mero atraso na entrega do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as alegadas excepcionalidades fáticas; em consequência, o recurso especial do consumidor restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO JORGE SPINDOLA; Recorrida: CONSTRUTORA; Litigante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Conhecido o agravo da construtora e dado parcial provimento para afastar a presunção de dano moral e determinar remessa ao Tribunal de origem; recurso especial do recorrente julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Fixação De Indenização
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumador Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Juros De Obra Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JORGE SPINDOLA

Recorrente

CONSTRUTORA

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litigante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre dano moral (desde o evento danoso ou desde o arbitramento)
  2. 2 presunção de dano moral pelo simples atraso na entrega do imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária da financiadora e da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela construtora e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a presunção automática de dano moral decorrente do mero atraso na entrega do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as alegadas excepcionalidades fáticas; em consequência, o recurso especial do consumidor restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo da construtora e dado parcial provimento para afastar a presunção de dano moral e determinar remessa ao Tribunal de origem; recurso especial do recorrente julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise das excepcionalidades fáticas suscitas pelo recorrido.
  • Publicar-se e intimar-se.