AREsp 3006307 - DECISAO

AREsp 3006307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente demandam reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e a matéria relativa ao Tema n. 996 foi objeto de decisão de não seguimento na origem, de modo que não se procede à análise no agravo.

Parties
Agravante: JOHNNY LIMA DA SILVEIRA; Agravante: LUCIANE PEREIRA LIMA DA SILVEIRA; Parte Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Caso Fortuito Judicial, Tema N. 996 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL DIREITO DO CONSUMIDOR Atraso Na Entrega Da Obra Rescisão Contratual Danos Materiais +7 more

Case Brief

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Parties

JOHNNY LIMA DA SILVEIRA

Agravante

LUCIANE PEREIRA LIMA DA SILVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 quanto ao limite de tolerância de 180 dias e fixação do CVCO como marco inicial
  2. 2 violação dos arts. 14, § 3º, e 47 da Lei n. 8.078/1990 quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e interpretação pró-consumidor
  3. 3 violação dos arts. 393, 421 e 422 do Código Civil por aplicação genérica do caso fortuito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente demandam reexame de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e a matéria relativa ao Tema n. 996 foi objeto de decisão de não seguimento na origem, de modo que não se procede à análise no agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2 do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.