AREsp 2956855 - DECISAO

AREsp 2956855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais supostamente ofendidos (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), por se reconhecer que, no caso, houve prorrogação do prazo em razão de caso fortuito decorrente de liminar na ACP nº 0010482-44.2019.8.16.0026, que a obra foi concluída dentro do prazo prorrogado e que a disponibilização das chaves por petição nos autos constituiu oferta de cumprimento da obrigação, cessando a mora; além disso, a pretensão de reverter a conclusão sobre caso fortuito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
CEF; Lyx
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Prorrogação Do Prazo, Caso Fortuito/força Maior, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Obra, Pagamento Em Consignação, Instrumentalidade Do Processo
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Prorrogação Do Prazo Caso Fortuito/força Maior +6 more

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Parties

CEF

Lyx

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema Repetitivo n. 996/STJ quanto à cláusula de prorrogação
  2. 2 alcance do art. 335 do CC/2002 quanto à consignação em pagamento e purga da mora
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §3º, do CDC e do art. 393 do CC/2002 como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais supostamente ofendidos (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), por se reconhecer que, no caso, houve prorrogação do prazo em razão de caso fortuito decorrente de liminar na ACP nº 0010482-44.2019.8.16.0026, que a obra foi concluída dentro do prazo prorrogado e que a disponibilização das chaves por petição nos autos constituiu oferta de cumprimento da obrigação, cessando a mora; além disso, a pretensão de reverter a conclusão sobre caso fortuito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do NCPC).
  • Publique-se e intimem-se.