AREsp 2687652 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, sendo ambas as partes inadimplentes (culpa concorrente: mora da ré pela não entrega e mora do autor por atrasos no pagamento), não é aplicável a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); assim manteve-se a resolução contratual com restituição ao status quo ante e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Mora, Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Culpa Concorrente, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra Mora Inadimplemento Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Culpa Concorrente Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 caracterização de mora e inadimplência recíproca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que, sendo ambas as partes inadimplentes (culpa concorrente: mora da ré pela não entrega e mora do autor por atrasos no pagamento), não é aplicável a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); assim manteve-se a resolução contratual com restituição ao status quo ante e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno