REsp 1987843 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os dispositivos legais apontados não apresentam conteúdo normativo suficiente para lastrear a tese defendida (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), o que impede o exame tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável a revisão por ofensa à Súmula nº 7/STJ e por inexequibilidade do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.; Recorrente: TEMPO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

Recorrente

TEMPO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os dispositivos legais apontados não apresentam conteúdo normativo suficiente para lastrear a tese defendida (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), o que impede o exame tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável a revisão por ofensa à Súmula nº 7/STJ e por inexequibilidade do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal