REsp 1912461 - DECISAO

REsp 1912461 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que no caso concreto houve apenas o inadimplemento contratual sem circunstância especial capaz de ensejar abalo moral; manteve-se, contudo, a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: DENILSON CESAR SCAQUITTO (DENILSON); Ré: INPAR PROJETO44 SPE LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Presunção De Prejuízo, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 162 Do TJSP
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Parties

DENILSON CESAR SCAQUITTO (DENILSON)

Autor

INPAR PROJETO44 SPE LTDA. (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de mero inadimplemento contratual
  3. 3 aplicação das súmulas e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que no caso concreto houve apenas o inadimplemento contratual sem circunstância especial capaz de ensejar abalo moral; manteve-se, contudo, a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação da INCORPORADORA ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter a condenação por lucros cessantes e a sucumbência recíproca, nos termos do acórdão recorrido