EAREsp 1839980 - DECISAO

EAREsp 1839980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso houve deficiência na fundamentação que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Cumulação De Alugueis E Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Apelações Cíveis Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Dano Moral +3 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 existência de responsabilidade por atraso na entrega da obra
  3. 3 indenização por danos materiais em razão de atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; por isso houve deficiência na fundamentação que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.