REsp 1872151 - DECISAO

REsp 1872151 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: reconheceu‑se a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, de modo que os lucros cessantes são devidos apenas a partir do término do prazo de tolerância (março de 2013) até a efetiva entrega das chaves (31/07/2013); afastou‑se a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o termo final previsto para entrega; não conheceu do mérito da comissão de corretagem por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não acolheu a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Prazo De Tolerância, Correção Do Saldo Devedor, INCC, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Prazo De Tolerância Correção Do Saldo Devedor INCC +3 more

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de prazo de tolerância
  2. 2 responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega
  3. 3 forma de cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: reconheceu‑se a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, de modo que os lucros cessantes são devidos apenas a partir do término do prazo de tolerância (março de 2013) até a efetiva entrega das chaves (31/07/2013); afastou‑se a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o termo final previsto para entrega; não conheceu do mérito da comissão de corretagem por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não acolheu a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastada a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o prazo de entrega.