REsp 1902357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão recorrida; a legitimidade passiva foi apreciada pelo Tribunal a quo com suporte em elementos fático-probatórios e em orientação jurisprudencial segundo a qual todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva, Quebra De Nexo, Lucros Cessantes, Dano Moral, Insindicalidade, Responsabilidade Solidária, Juízo De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da teoria da responsabilidade solidária da cadeia de consumo
  3. 3 obstáculo à reexame de prova e fatos na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão recorrida; a legitimidade passiva foi apreciada pelo Tribunal a quo com suporte em elementos fático-probatórios e em orientação jurisprudencial segundo a qual todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno