REsp 2122345 - DECISAO

REsp 2122345 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, entendendo-se que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, sem mais, a indenização por danos morais; é necessária demonstração de circunstâncias especiais.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Cláusula Penal
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Responsabilidade Solidária Danos Materiais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral por atraso na entrega da obra
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal
  3. 3 fixação da indenização por atraso (0,5% ao mês)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, entendendo-se que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, sem mais, a indenização por danos morais; é necessária demonstração de circunstâncias especiais.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.