AREsp 2670130 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal não demonstrou ofensa jurídica apta a afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a solidariedade entre a construtora e a Caixa, e porque a pretensão de excluir a responsabilidade da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega foi aplicada conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Autora/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Civil Solidária, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 996)
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Parties

Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

parte autora

Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal teria exclusividade de responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da presunção de prejuízo (dano in re ipsa) em atraso de obra
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal não demonstrou ofensa jurídica apta a afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a solidariedade entre a construtora e a Caixa, e porque a pretensão de excluir a responsabilidade da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega foi aplicada conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se