REsp 2203380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 1.575-1.582) fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto por THAMY WASIK DOS PASSOS e GUSTAVO FELIPE SIQUEIRA contra acórdão assim ementado (fls. 1.426-1.427): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS MUTUÁRIOS A INICIATIVA DE SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. NÃO-VINCULAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DIVULGADA EM OUTDOOR DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES/DANOS EMERGENTES. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA DE IMPONTUALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora em razão de atraso na obra é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o convencionado, já que o banco, além de agente financeiro, atua também como fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora e interferindo diretamente na execução do projeto. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pela fiscalização das obras aos mutuários, condicionando a iniciativa de substituir a construtora à manifestação da vontade da maioria dos devedores, formalizada à CEF com base nos motivos previstos em lei e no próprio contrato. 3. Independentemente da efetiva conclusão da obra e entrega do imóvel, a cobrança dos "juros de obra" tem como termo inicial a assinatura do financiamento habitacional destinado à compra do bem, e termo final a data pré-estabelecida para essa finalidade ou o decurso do prazo em meses contratualmente previsto para a conclusão da construção. 4. A data de término da obra indicada no outdoor de divulgação do empreendimento imobiliário consiste em mera previsão, e não garantia quanto à finalização da construção. Não se constitui, assim, em publicidade suficientemente precisa, o que lhe retira o caráter de oferta vinculante previsto pelo art. 30 do CDC. 5. Os lucros cessantes/danos emergentes devem incidir a partir da data do evento danoso (atraso na entrega da obra) até a data de disponibilização das chaves. O valor da indenização equivale, por mês, a 0,5% do valor atualizado do imóvel (importância atribuída ao imóvel à época da contratação, devidamente atualizada pelo IPCA-E até a data do evento danoso), acrescido de juros moratórios entre a data do evento danoso e a data do efetivo pagamento. 6. Constituindo-se a cláusula penal em estimativa prévia dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou mora contratual, deve incidir isoladamente caso prefixe em patamar razoável a indenização, sem cumulação com lucros cessantes/danos emergentes. Sendo a cláusula penal insuficiente para compensar os danos efetivamente suportados pelo comprador, porém, inexiste óbice a que seja complementada pela indenização por lucros cessantes/danos emergentes ou ceda lugar à incidência isolada desta, quando o quantum indenizatório mostrar-se suficiente para a reparação total pretendida. Nesse caso, a indenização atinge o objetivo almejado pela cláusula penal, não violando o princípio pacta sunt servanda. 7. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes, mas apenas adequá-la proporcionalmente ao prejuízo. Incabível, assim, a inversão da cláusula de impontualidade prevista no contrato de financiamento habitacional. 8. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, nos termos da ementa a seguir (fl. 1.565): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. O termo a quo dos juros moratórios devidos sobre a indenização por danos morais deve ser a data do arbitramento, quando, de forma contemporânea à análise, a mensuração do dano pode ser feita de modo eficaz, sem sujeição a desvalorizações financeiras inerentes ao decurso do tempo. A partir da data do arbitramento, o quantum indenizatório sujeita-se à incidência exclusiva da SELIC. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Em suas razões (fls. 1.575-1.582), a parte recorrente aponta violação dos arts. 398 e 405 do CC, defendendo que, "no presente caso, é evidente que o dano moral possui natureza extracontratual, ou seja, os juros moratórios são contados a partir o evento danoso" (fl. 1.579). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.594-1.603. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida nos seguintes termos (fl. 1.563, destaquei): Quanto a natureza da indenização dos danos morais, destaco que conforme a Súmula nº 54 do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual". Dispõe a Súmula nº 362 da mesma Corte, a seu turno, que "A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito." Com o intuito de observar esses dois enunciados, e tendo em vista que o arbitramento da indenização por danos morais ocorre em momento atual, com base em valor considerado suficiente na data da condenação, reputam-se embutidos nesse quantum os juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso até a data da decisão judicial que estabelecer o dever de reparação. De fato, o tempo transcorrido entre o evento danoso e a prolação da sentença levou a jurisprudência a autorizar que a mensuração do dano seja realizada de modo mais efetivo, no momento presente, do próprio arbitramento, de modo que o valor da condenação incorpore os juros moratórios incidentes até então. Da data do arbitramento em diante passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic, composta tanto por juros quanto por correção monetária, nos termos previstos pelo item "4.2.2" do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor (disponível no site do CJF) e em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.872.866/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). A parte recorrente, por sua vez, alegou afronta aos arts. 398 e 405 do CC sem impugnar, todavia, as razões do acórdão recorrido, segundo as quais a lesão foi mensurada pela Corte local de modo que o valor da condenação a título de danos morais incorpore os juros moratórios incidentes entre o evento danoso o arbitramento da indenização. A subsistência de fundamento suficiente para a manutenção do decisum neste ponto implica a incidência da Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto ausente prévia fixação de verba honorária em favor dos advogados da parte recorrida. Publique-se e intimem-se. EMENTA