REsp 2221041 - DECISAO

REsp 2221041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais vinculada ao mero atraso na entrega do imóvel, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este examine as excepcionalidades fáticas alegadas pela parte agravada, a fim de decidir...

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Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais decorrente do mero atraso na entrega do imóvel e determinar remessa ao Tribunal de origem para reanálise das excepcionalidades fáticas.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Dano Moral

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção de dano moral adotada pelo acórdão recorrido e necessidade de exame das excepcionalidades fáticas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais vinculada ao mero atraso na entrega do imóvel, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este examine as excepcionalidades fáticas alegadas pela parte agravada, a fim de decidir sobre a existência de dano moral à luz das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de danos morais decorrente do mero atraso na entrega do imóvel e determinar remessa ao Tribunal de origem para reanálise das excepcionalidades fáticas.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a presunção de danos morais vinculada ao mero atraso na entrega do imóvel.