REsp 2129635 - DECISAO

REsp 2129635 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) quanto à questão da aplicação da SELIC para fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal local proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidente com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARCELINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial afetado e suspenso até publicação do acórdão paradigma; aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368).
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Da CEF, Termo Inicial Da Responsabilidade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil E Taxa SELIC, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos (tema N. 1.368)
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Da CEF +6 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARCELINO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 momento de início da correção monetária e dos juros moratórios em indenizações (arbitramento versus evento danoso)
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF a partir do prazo de entrega contratual do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) quanto à questão da aplicação da SELIC para fixação dos juros moratórios do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal local proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidente com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial afetado e suspenso até publicação do acórdão paradigma; aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.