REsp 2125949 - ACORDAO

REsp 2125949 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que, com base na análise contratual e nas circunstâncias do caso, a CEF atuou como agente financeiro em sentido estrito sem ingerência na execução da obra, de modo que sua responsabilidade ficou limitada à restituição dos valores recebidos; reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; e entendeu-se que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZA ESTER REGO LOPES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, CEF Como Agente Financeiro Em Sentido Estrito, Responsabilidade Civil Por Danos Extracontratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra CEF Como Agente Financeiro Em Sentido Estrito Responsabilidade Civil Por Danos Extracontratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZA ESTER REGO LOPES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a CEF responde solidariamente por danos extracontratuais decorrentes de atraso na obra
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do TRF5

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, com base na análise contratual e nas circunstâncias do caso, a CEF atuou como agente financeiro em sentido estrito sem ingerência na execução da obra, de modo que sua responsabilidade ficou limitada à restituição dos valores recebidos; reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; e entendeu-se que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC