AREsp 2889716 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões relativas à caracterização da mora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da aplicação do art. 14, § 3º, do CDC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA TOCZEK; Agravada: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravada: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Das Chaves, Mora, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Das Chaves Mora Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Caso Fortuito E Força Maior +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA TOCZEK

Agravante

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravada

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora na entrega das chaves e reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Prequestionamento referente à aplicação do art. 14, § 3º, do CDC e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões relativas à caracterização da mora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da aplicação do art. 14, § 3º, do CDC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido