AREsp 1954262 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu mora na entrega da área comum e aplicou o art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64 reduzindo o percentual de 1% para 0,5% por se tratar de inadimplemento parcial; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Área Comum, Indenização Por Mora, Multa Moratória, Lei 4.591/64, Art. 43 a §2º, Súmulas De Admissibilidade (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Área Comum Indenização Por Mora Multa Moratória Lei 4.591/64, Art. 43 a §2º Súmulas De Admissibilidade (stj/stf) +1 more

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Parties

ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a verba arbitrada constitui multa moratória ou indenização por perdas e danos
  2. 2 aplicabilidade do art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64
  3. 3 responsabilidade do incorporador por entraves burocráticos na concessão do habite-se

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu mora na entrega da área comum e aplicou o art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64 reduzindo o percentual de 1% para 0,5% por se tratar de inadimplemento parcial; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das questões narradas não foram impugnadas, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF por analogia; assim, não há provimento ao agravo e foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intimem-se.