AREsp 2790815 - DECISAO

AREsp 2790815 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão regional reconheceu, com base em prova documental, a demora na entrega e a falha na prestação do serviço em relação de consumo, além da frustração da legítima expectativa do consumidor; afastou-se excludente de responsabilidade como a pandemia por haver prazo contratual fixado; para reformar seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 85 do Código Civil, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
Agravo nos próprios autos negado (NEGO PROVIMENTO ao agravo)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Bem, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Bem Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Teoria Do Risco Do Empreendimento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na entrega de veículo configurou falha na prestação de serviço e ensejou danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo (teoria do risco do empreendimento)
  3. 3 Se a pandemia da covid-19 afasta a responsabilidade quando houve prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão regional reconheceu, com base em prova documental, a demora na entrega e a falha na prestação do serviço em relação de consumo, além da frustração da legítima expectativa do consumidor; afastou-se excludente de responsabilidade como a pandemia por haver prazo contratual fixado; para reformar seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 85 do Código Civil, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado (NEGO PROVIMENTO ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.