REsp 2205868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem delimitou a controvérsia, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Bem Imóvel, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Atraso Na Entrega De Bem Imóvel Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem delimitou a controvérsia, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.