AREsp 2765336 - DECISAO

AREsp 2765336 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à hipótese pelo reconhecimento da vulnerabilidade do adquirente na forma da teoria finalista mitigada e demonstrou elementos suficientes para reconhecer a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Construtora Canal Ltda. como sócia/sucessora da Primordial, não havendo omissão ou contradição apta a justificar reforma via agravo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Construtora Canal Ltda.; Corré: Primordial Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Empreendimento, Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista Mitigada (consumidor Investidor), Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Empreendimento Responsabilidade Solidária Teoria Finalista Mitigada (consumidor Investidor) Ilegitimidade Passiva Danos Morais +2 more

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Parties

Construtora Canal Ltda.

Agravante/recorrente

Primordial Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente com finalidade de investimento (teoria finalista mitigada)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Construtora Canal Ltda. e necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização
  3. 3 verificação de omissão/contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à hipótese pelo reconhecimento da vulnerabilidade do adquirente na forma da teoria finalista mitigada e demonstrou elementos suficientes para reconhecer a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Construtora Canal Ltda. como sócia/sucessora da Primordial, não havendo omissão ou contradição apta a justificar reforma via agravo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sob re o valor atualizado da condenação.