AREsp 3186473 - DECISAO

AREsp 3186473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o agravante não demonstrou prequestionamento específico (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de atraso excessivo superior a um ano, sem comprovação de conclusão do empreendimento, situação que, conforme jurisprudência do STJ e normas consumeristas, autoriza a rescisão contratual, restituição dos valores e indenização por dano moral; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Empreendimento, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Empreendimento Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Ônus Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a loteadora cumpriu suas obrigações quanto à conclusão das obras e entrega do lote
  2. 2 se o inadimplemento contratual justifica a rescisão e a restituição integral dos valores pagos
  3. 3 se cabe indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o agravante não demonstrou prequestionamento específico (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de atraso excessivo superior a um ano, sem comprovação de conclusão do empreendimento, situação que, conforme jurisprudência do STJ e normas consumeristas, autoriza a rescisão contratual, restituição dos valores e indenização por dano moral; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial