REsp 1912174 - DECISAO

REsp 1912174 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias federais apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (obstáculo do prequestionamento/Súmula 211 STJ) e pela deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 STF), mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu o atraso na entrega do empreendimento, a presunção de prejuízo e o cabimento de lucros cessantes, bem como o dever de restituição de despesas de IPTU suportadas antes da imissão na posse, em conformidade com o CDC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: CLAUDIOMIRO GOMES DA SILVA; Autor: ERIKA ROBERTA DELLA CAUDIOMIRO; Ré: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/collegiada De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Empreendimento, Lucros Cessantes, Abusividade De Cláusula Contratual, IPTU, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Registral/imobiliário Atraso Na Entrega De Empreendimento Lucros Cessantes Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

CLAUDIOMIRO GOMES DA SILVA

Autor

ERIKA ROBERTA DELLA CAUDIOMIRO

Autor

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/collegiada De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora pela atraso na entrega do empreendimento imobiliário
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes por atraso na entrega
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias federais apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (obstáculo do prequestionamento/Súmula 211 STJ) e pela deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 STF), mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu o atraso na entrega do empreendimento, a presunção de prejuízo e o cabimento de lucros cessantes, bem como o dever de restituição de despesas de IPTU suportadas antes da imissão na posse, em conformidade com o CDC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.