AREsp 1869105 - DECISAO

AREsp 1869105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada o conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Caenge S.A - Construção, Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Inversão Da Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Culpa Exclusiva Da Construtora, Perpetuatio Jurisdictionis, Preclusão, Súmula 543/stj, Tema 971/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Inversão Da Cláusula Penal Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Culpa Exclusiva Da Construtora +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caenge S.A - Construção, Administração e Engenharia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada o conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento, aplicou o Tema 971/STJ e a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas, e invocou a Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; assim não houve negativa de prestação jurisdicional exigindo reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação