AREsp 2031127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente, concluiu razoavelmente pela redução do prazo para restituição a cinco dias úteis quando comprovada a culpa da ECT, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado neste recurso, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Encomenda, Contrato Padrão, Restituição De Valor, Cláusulas Abusivas, Prazo Para Apuração E Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ausência De Comando Normativo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Encomenda Contrato Padrão Restituição De Valor Cláusulas Abusivas Prazo Para Apuração E Pagamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, IV, do CDC
  3. 3 Alegada violação do art. 17 do Decreto n. 6.523/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente, concluiu razoavelmente pela redução do prazo para restituição a cinco dias úteis quando comprovada a culpa da ECT, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado neste recurso, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido