AREsp 2675479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a condenação por lucros cessantes de forma presumida em caso de atraso na entrega de imóvel, cabendo ao vendedor provar que a mora não lhe é imputável, e não foram trazidos novos elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóveis, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóveis Lucros Cessantes Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência Juros De Mora +1 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes presumidos em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a condenação por lucros cessantes de forma presumida em caso de atraso na entrega de imóvel, cabendo ao vendedor provar que a mora não lhe é imputável, e não foram trazidos novos elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.