REsp 1938033 - DECISAO

REsp 1938033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a dispositivo indicado (art. 70 do CPC/15), por ausência de prequestionamento e porque muitas das matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) sobre lucros cessantes, corretagem/SATI e responsabilidade por IPTU/condomínio, razão pela qual não cabe modificar a decisão de origem.

Parties
Autor/recorrido: MANUEL MISSIAS FERREIRA BARBOSA; Réu/recorrente: JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Réu/recorrida: LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória, Repetitória E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Valores Pagos (corretagem E Sati), Responsabilidade Por IPTU E Despesas Condominiais, Prescrição, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Por Danos Morais Restituição De Valores Pagos (corretagem E Sati) Responsabilidade Por IPTU E Despesas Condominiais +2 more

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Parties

MANUEL MISSIAS FERREIRA BARBOSA

Autor/recorrido

JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Réu/recorrente

LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória, Repetitória E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade do promitente-vendedor
  2. 2 legitimidade passiva e obrigação de restituição da comissão de corretagem e SATI
  3. 3 fixação e cálculo de lucros cessantes em função do atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a dispositivo indicado (art. 70 do CPC/15), por ausência de prequestionamento e porque muitas das matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) sobre lucros cessantes, corretagem/SATI e responsabilidade por IPTU/condomínio, razão pela qual não cabe modificar a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por JOÃO RAMALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
  • Majorou os honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor das condenações, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.