REsp 1942816 - DECISAO

REsp 1942816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação relativa aos danos morais, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o mero atraso na entrega de imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não enseja dano moral; a alegação de força maior não foi reexaminada por implicar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; manteve-se, quanto ao mais, o entendimento da instância de origem, e determinou-se o rateio da sucumbência em 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais; por consequência, manutenção dos demais pontos decididos pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade e índices.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Força Maior, Cláusula Penal, Índices De Correção (igpm/incc), Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Força Maior Cláusula Penal Índices De Correção (igpm/incc) +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 força maior e excludente de responsabilidade (arts. 393, 396 e 927 do CC)
  3. 3 dano moral por mero descumprimento contratual (arts. 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação relativa aos danos morais, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o mero atraso na entrega de imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não enseja dano moral; a alegação de força maior não foi reexaminada por implicar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; manteve-se, quanto ao mais, o entendimento da instância de origem, e determinou-se o rateio da sucumbência em 50% para cada parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais; por consequência, manutenção dos demais pontos decididos pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade e índices.

Orders

  • Afastar a condenação relativa aos danos morais.
  • Determinar o rateio dos ônus sucumbenciais em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sendo estes calculados em 10% sobre o valor da condenação.