REsp 1892021 - DECISAO

REsp 1892021 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo final da multa; a questão relativa à quitação não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ); e a pretensão de rever a inexistência de caso fortuito ou força maior e de alterar o termo final da mora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o termo final é a data de recebimento das chaves.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 047 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Termo Final Da Mora (habite Se Vs Entrega Das Chaves), Danos Morais, Caso Fortuito E Força Maior, Juros De Mora E Correção Monetária, Quitação
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Termo Final Da Mora (habite Se Vs Entrega Das Chaves) Danos Morais Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 047 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo final da mora para incidência da cláusula penal moratória
  2. 2 se a escassez de mão de obra e excesso de chuvas configuram caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade
  3. 3 se o termo de quitação afasta interesse de agir quanto à multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo final da multa; a questão relativa à quitação não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ); e a pretensão de rever a inexistência de caso fortuito ou força maior e de alterar o termo final da mora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o termo final é a data de recebimento das chaves.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), em atendimento ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.