REsp 1862176 - DECISAO

REsp 1862176 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar, em tese, a cumulação das condenações referentes a lucros cessantes e multa contratual moratória, assegurando-se ao autor/recorrido o direito de optar por uma das hipóteses (lucros cessantes ou cláusula penal), mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente, inclusive a manutenção dos danos morais em razão da inscrição indevida e a aplicação, em conformidade com jurisprudência do STJ, da atualização monetária com possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA.

Parties
Agravante/recorrente: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA.; Agravante/recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.; Agravado/recorrido: RICARDO HERRERA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Para Novo Exame Do Recurso Especial (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa contratual, com reserva do direito de escolha ao autor; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção De Contrato Não Cumprido, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Correção Monetária (incc Vs Ipca), Presunção De Prejuízo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção De Contrato Não Cumprido Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Agravante/recorrente

RICARDO HERRERA DANTAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Para Novo Exame Do Recurso Especial (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso e inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar, em tese, a cumulação das condenações referentes a lucros cessantes e multa contratual moratória, assegurando-se ao autor/recorrido o direito de optar por uma das hipóteses (lucros cessantes ou cláusula penal), mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente, inclusive a manutenção dos danos morais em razão da inscrição indevida e a aplicação, em conformidade com jurisprudência do STJ, da atualização monetária com possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa contratual, com reserva do direito de escolha ao autor; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a cumulação das condenações referentes aos lucros cessantes e à multa contratual
  • Assegurar ao autor/recorrido o direito de optar por uma das condenações (lucros cessantes ou cláusula penal)