REsp 1945063 - DECISAO

REsp 1945063 - DECISAO

O Tribunal reformou a condenação por danos morais ao concluir que o Tribunal de origem fundamentou a indenização apenas no mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstrar de modo claro e específico abalo excepcional aos direitos da personalidade dos recorridos; assim, o mero atraso, sem prova de consequência fática...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA; Recorrente: SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Correção Monetária +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA

Recorrente

SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre saldo devedor durante atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a condenação por danos morais ao concluir que o Tribunal de origem fundamentou a indenização apenas no mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstrar de modo claro e específico abalo excepcional aos direitos da personalidade dos recorridos; assim, o mero atraso, sem prova de consequência fática grave, não enseja dano moral indenizável. Ademais, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento por alínea c, nos termos da Súmula 284/STF. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais
  • Publique-se